TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorGallo, Gabriela Neves-
dc.creator.IDCPF:19728017839por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6099302812506982por
dc.contributor.advisor1Granziera, Maria Luiza Machado-
dc.contributor.advisor1IDCPF:04304673890por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8528042411984286por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:30Z-
dc.date.available2009-09-02-
dc.date.issued2009-05-13-
dc.identifier.citationGALLO, Gabriela Neves. Efetividade da gestão costeira municipal integrada. 2009. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/63-
dc.description.resumoA Zona Costeira possui características naturais e recursos ambientais fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico necessário à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essas qualidades justificaram uma proteção especial da Constituição Federal de 1988 que a considera Patrimônio Nacional, demonstrando o interesse público na proteção de seus biomas e a necessidade de um regramento específico para o planejamento e gestão de seus recursos. O município é entidade chave na proteção e gestão integrada dos recursos naturais da Zona Costeira, pois além de possuir a competência administrativa comum aos demais entes federativos para a proteção do meio ambiente, pode legislar exclusivamente sobre os assuntos de interesse local, observados os princípios estabelecidos pela Constituição, normas gerais federais e planos nacionais e estaduais de gerenciamento costeiro.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectzona costeirapor
dc.subjectpatrimônio nacionalpor
dc.subjectgestão municipal integrada.por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleEfetividade da gestão costeira municipal integradapor
dc.typeDissertaçãopor
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