TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Justiça penal internacional : precedentes históricos, o tribunal penal internacional e sua estrutura, procedimentos e os direitos e garantias dos acusados.
Author(s): Camargo, Felipe Aurichio de
First Advisor: Nascimento, Luiz Sales do
First member of the board: Nascimento, Luiz Sales do
Second member of the board: Garcez, Gabriela Soldano
Third board member: Pereira, Demétrius Cesário
Abstract: Nesta pesquisa investiga-se a justiça penal internacional, desde suas origens históricas até a implementação do Tribunal Penal Internacional (TPI). O estudo analisa os direitos e garantias dos processados pelo TPI para avaliar a aplicação prática desses princípios. Propõe-se que o TPI harmoniza os direitos e garantias dos acusados com os princípios penais universais reconhecidos pelos Estados Democráticos de Direito e pelas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos. Para examinar esta hipótese, recorreu-se a métodos de análise jurídica e estudo de caso, sustentados por pesquisa bibliográfica e documental. Dividida em três capítulos, a pesquisa inicia com a trajetória histórica da justiça penal internacional, passando por tribunais militares, ad hoc e permanentes. O segundo capítulo foca na estrutura e funcionamento do TPI, e o terceiro nos direitos e garantias dos processados, culminando na análise do caso Lubanga. Conclui-se que o TPI é essencial para a tutela dos direitos humanos e para a mudança do cenário de impunidade penal internacional, contribuindo significativamente para a promoção de uma cultura de responsabilização.
Abstract: This dissertation examines the complexity of international criminal justice from its historical roots to the establishment of the International Criminal Court (ICC). The study deepens the understanding of the rights and guarantees of those processed by the ICC, assessing the practical application of these principles. It is proposed that the ICC aligns the rights and guarantees of the accused with universally recognized criminal law principles of Democratic States and International Human Rights Conventions. To test this hypothesis, methods of legal analysis and case studies were used, supported by bibliographic and documentary research. The research is divided into three chapters, starting with the historical evolution of international criminal justice, focusing on the structure and operation of the ICC, and concluding with the rights and guarantees of the prosecuted, culminating in the analysis of the Lubanga case. The study concludes that the ICC is essential for the protection of human rights and for changing the landscape of international criminal impunity, significantly contributing to the promotion of a culture of accountability.
Keywords: justiça penal internacional; persecução internacional; tribunais internacionais; direito internacional
international criminal justice; international prosecution; international courts; international law.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: CAMARGO, Felipe Aurichio de. Justiça penal internacional : precedentes históricos, o tribunal penal internacional e sua estrutura, procedimentos e os direitos e garantias dos acusados. 2024. 126 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8053
Issue Date: 8-Apr-2024
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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