TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Organização internacional do trabalho: uma abordagem sobre a desconstrução dos direitos sociais e o combate à precarização do trabalho no Brasil. 2025
Author(s): Nogueira, Fernando Cesar
First Advisor: Nascimento, Luiz Sales do
First member of the board: Nascimento, Luiz Sales do
Second member of the board: Menezes, Fabiano Lourenço de
Third board member: Santin, Valter Foletto
Abstract: A crescente precarização das relações de trabalho, intensificada por reformas normativas e pela expansão da economia de plataformas, tem colocado em xeque a efetividade dos direitos sociais no Brasil. Nesse contexto, a pesquisa analisa a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na construção e desconstrução desses direitos, buscando compreender em que medida o Direito Internacional pode contribuir para conter retrocessos. A relevância do estudo decorre do papel singular da OIT como eixo normativo e político global, cujos parâmetros mínimos de tutela laboral dialogam com os princípios constitucionais brasileiros. Para tanto, adota-se uma abordagem dedutiva, de natureza qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstram que, embora a OIT disponha de instrumentos de normatização e controle, sua efetividade no Brasil é condicionada à incorporação normativa, à vontade política, à mobilização sindical e à atuação do Judiciário. A análise da Reforma Trabalhista de 2017 e da economia de plataformas evidencia tensões entre flexibilização e proteção social, revelando a OIT sobretudo como parâmetro crítico e de resistência a retrocessos trabalhistas.
Abstract: The growing precarization of labor relations, intensified by normative reforms and the expansion of the platform economy, has challenged the effectiveness of social rights in Brazil. Within this context, the research examines the role of the International Labour Organization (ILO) in the construction and deconstruction of such rights, seeking to understand the extent to which International Law can contribute to containing setbacks. The relevance of the study lies in the ILO’s unique position as a global normative and political framework, whose minimum labor protection standards interact directly with Brazilian constitutional principles. A deductive, qualitative approach was adopted, based on bibliographic and documentary research, and guided by juridical-dogmatic and comparative methods. The findings show that although the ILO has significant regulatory and supervisory instruments, its effectiveness in Brazil is conditioned by domestic incorporation, political will, union mobilization, and judicial performance. The analysis of the 2017 Labour Reform and the platform economy highlights the tension between flexibilization and social protection, revealing the ILO mainly as a critical benchmark and a tool of resistance against labor rights setbacks.
RESUMEN El creciente proceso de precarización de las relaciones laborales, intensificado por reformas normativas y por la expansión de la economía de plataformas, ha puesto en cuestión la efectividad de los derechos sociales en Brasil. En este contexto, la investigación analiza la actuación de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) en la construcción y deconstrucción de esos derechos, buscando comprender en qué medida el Derecho Internacional puede contribuir a contener retrocesos. La relevancia del estudio deriva del papel singular de la OIT como eje normativo y político global, cuyos parámetros mínimos de tutela laboral dialogan con los principios constitucionales brasileños. Para ello, se adopta un enfoque deductivo, de naturaleza cualitativa, basado en investigación bibliográfica y documental. Los resultados demuestran que, aunque la OIT dispone de instrumentos de normativización y control, su efectividad en Brasil está condicionada a la incorporación normativa, a la voluntad política, a la movilización sindical y a la actuación del Poder Judicial. El análisis de la Reforma Laboral de 2017 y de la economía de plataformas evidencia tensiones entre flexibilización y protección social, revelando a la OIT sobre todo como un parámetro crítico y de resistencia frente a retrocesos laborales.
Keywords: organização internacional do trabalho; trabalho decente; desconstrução de direitos sociais; precarização do trabalho; Brasil
international labour organization; decent work; deconstruction of social rights; job insecurity; Brazil
organización internacional del trabajo; trabajo decente; deconstrucción de derechos sociales; precarización del trabajo; Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: NOGUEIRA, Fernando Cesar. Organização internacional do trabalho: uma abordagem sobre a desconstrução dos direitos sociais e o combate à precarização do trabalho no Brasil. 2025. 105 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2025
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8115
Issue Date: 8-Oct-2025
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