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Issue Date	Title	Author(s)	Type
23-May-2013	A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável	Santiago, Vanessa Aparecida Costa	Dissertação
8-Nov-2012	Aspectos ambientais na contratação de obras públicas	Siqueira, Aretusa dos Santos de	Dissertação
23-May-2012	A importância da reserva legal na propriedade rural	Campolim, Juliana de La Rua	Dissertação
12-Jun-2013	Cubatão: degradação e recuperação ambiental de uma cidade industrial. Importância da participação da sociedade no processo de recuperação	Garcez, Gabriela Soldano	Dissertação
16-May-2012	Mudanças climáticas e o protocolo de Quioto: desafios jurídicos e ambientais	Silva, Flávia Martins da	Dissertação
19-Apr-2006	Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem	Mateus, Eliane Elias	Dissertação
3-Sep-2015	Tribunal penal internacional e o impacto com a ordem jurídica interna.	Soares Neto, Edigardo Ferreira	Dissertação
25-Feb-2016	Política e direito na mobilidade urbana do município de Santos	Guimarães, Leonardo Bernardes	Dissertação
3-Nov-2016	Politica nacional de resíduos solidos, seus regramentos e orientações para os entes municípais: análise dos aspectos jurídicos e dos instrumentos de planejamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos.	Machado Filho, José Valverde	Dissertação
13-Nov-2014	Intervenção para urbanização de assentamentos precários no bairro João Pessoa-PB: uma abordagem da regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares em áreas de preservação permanente.	Dunda, Bruno Faro Eloy	Dissertação