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Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 241 to 243 of 243
| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 27-Apr-2006 | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu | Maciel, Celio | Dissertação |
| 5-May-2006 | O licenciamento ambiental e seus conflitos | Castro, Deborah Ibrahim Martins de | Dissertação |
| 19-Apr-2006 | Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem | Mateus, Eliane Elias | Dissertação |
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CNPq
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