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Issue Date	Title	Author(s)	Type
16-May-2007	Cláusula arbitral : discussão sobre sua autonomia	Santinon, Evelyn Priscila	Dissertação
15-May-2007	Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa	Dutra, Ligia Maria Comis	Dissertação
29-Aug-2005	O refugiado africano no Brasil	Hora, José Roberto Sagrado da	Dissertação
7-May-2007	A cooperação internacional para o enfrentamento ao tráfico de mulheres brasileiras para fins de exploração sexual : o caso Brasil-Espanha	Teresi, Verônica Maria	Dissertação
20-Apr-2006	Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional	Fernandes, Rodrigo	Dissertação
19-Apr-2006	Poluição visual segundo o direito brasileiro	Campos, Watila Shirley Souza	Dissertação
22-May-2006	A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional	Haddad, Arnaldo Tebecherane	Dissertação
30-May-2006	A arbitragem da câmara de comércio internacional e o direito brasileiro	Rabello, Renata Gonzalez	Dissertação
1-Apr-2009	Tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais no Brasil face às patentes farmacêuticas	Silva, José Carlos Loureiro da	Dissertação
17-May-2010	Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional	Oliveira, Cristiano José Martins de	Dissertação
23-Apr-2012	Recursos genéticos da biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados : acesso e repartição de benefícios no Brasil	Pennas, Fernanda	Dissertação
4-Aug-2010	Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais	Santos, Maurício Duarte dos	Dissertação
28-Nov-2011	Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental	Costa, Elisson Pereira da	Dissertação
28-May-2010	Análise da convenção de Atenas : conteúdo e possíveis efeitos	Carvalho, André Benevides de	Dissertação
10-Dec-2010	Palestina e fundação de Esrael : conflitos com o direito internacional	Melhim, Ahamad Jassen El	Dissertação
16-Oct-2010	O controle popular dos municípios brasileiros na proteção da biodiversidade	Souza, Heitor Miranda de	Dissertação
17-Jun-2011	A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES	Fernandes, José Roberto	Dissertação
4-May-2011	Direitos humanos e multinacionais no Brasil : uma leitura crítica em face do Pacto Global da ONU	Molina, Elaine	Dissertação
17-Jun-2011	Unidades de conservação e os conflitos socioambientais relativos aos direitos das populações no litoral paulista	Naveira, Marcela Contardo Moscoso	Dissertação
20-Apr-2011	A questão da moradia na construção de cidades sustentáveis	Costa, Antonio Aleixo da	Dissertação