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Issue Date	Title	Author(s)	Type
23-May-2013	A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável	Santiago, Vanessa Aparecida Costa	Dissertação
9-Oct-2013	A concepção de sistema e a formação da teoria geral do direito ambiental brasileiro: da separação entre sujeito e objeto à sugestão de elementos em prol do aperfeiçoamento de princípios e conceitos nucleares	Silva, Jorge Victor Cunha Barretto da	Dissertação
9-Oct-2013	As políticas públicas ambientais e a ação civil pública	Carmello Junior, Carlos Alberto	Dissertação
23-Oct-2013	Estudo da dupla tributação internacional da pessoa física do Brasil	Marques, Maria de Fátima Rodrigues	Dissertação
14-May-2007	Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista	Camargos, Marcelo Nogueira	Dissertação
24-May-2007	A OMC e o meio ambiente : uma análise do caso Estados Unidos - proibição da importação de camarões e produtos derivados da camarão	Afonso, Alexandre Dias	Dissertação
19-Apr-2006	O dano ambiental extrapatrimonial	Asbahr, Péricles	Dissertação
22-May-2007	Possibilidade e necessidade do tombamento no direito brasileiro : uma análise da extensão de sua tutela	Sartori, Marcelo Vanzella	Dissertação
3-May-2007	A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil	Silva, Ana Célia Lobo	Dissertação
15-May-2007	Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa	Dutra, Ligia Maria Comis	Dissertação
16-May-2007	Cláusula arbitral : discussão sobre sua autonomia	Santinon, Evelyn Priscila	Dissertação
29-Aug-2005	O refugiado africano no Brasil	Hora, José Roberto Sagrado da	Dissertação
20-Apr-2006	Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional	Fernandes, Rodrigo	Dissertação
7-May-2007	A cooperação internacional para o enfrentamento ao tráfico de mulheres brasileiras para fins de exploração sexual : o caso Brasil-Espanha	Teresi, Verônica Maria	Dissertação
30-May-2006	A arbitragem da câmara de comércio internacional e o direito brasileiro	Rabello, Renata Gonzalez	Dissertação
19-Apr-2006	Poluição visual segundo o direito brasileiro	Campos, Watila Shirley Souza	Dissertação
22-May-2006	A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional	Haddad, Arnaldo Tebecherane	Dissertação
1-Apr-2009	Tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais no Brasil face às patentes farmacêuticas	Silva, José Carlos Loureiro da	Dissertação
23-Apr-2012	Recursos genéticos da biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados : acesso e repartição de benefícios no Brasil	Pennas, Fernanda	Dissertação
17-May-2010	Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional	Oliveira, Cristiano José Martins de	Dissertação